09/12/2014 - 3.º Pedido de Habeas Corpus de José Sócrates

Um empresário de Famalicão, José Domingos Sousa, que chegou a ser referido no processo Face Oculta, enviou para o tribunal um pedido de libertação imediata do ex-primeiro-ministro José Sócrates. 

O terceiro pedido de habeas corpus, refere que “houve erro grosseiro” na avaliação dos factos que levaram à prisão do ex-governante admitindo que em causa esteja “uma conspiração envolvendo determinados políticos”. “Um ex-primeiro-ministro que trouxe austeridade a um País jamais iria defraudar fiscalmente esse mesmo País”, alega o empresário. José Domingos de Sousa chegou a ser envolvido no processo Face Oculta, suspeito de receber 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho. Nunca chegou a ser provado.

Este é o terceiro pedido de habeas corpus apresentado ao tribunal de instrução criminal, que encaminha para o Supremo Tribunal de Justiça. O primeiro foi recusado. No segundo o tribunal nem se pronunciou, respondendo ao requerente que o pedido não tinha sido formulado nas devidas condições. Estava escrito entre os espaços braços de um texto, numa fotocópia de uma notícia.

O Supremo Tribunal de Justiça, na primeira decisão conhecida, explicou que a prisão ilegal só pode ser fundamentada de três formas:
1. A prisão ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente.
2. Ser motivada por facto não permitido por lei.
3. Manter-se para além dos prazos ou da decisão judicial.

E são estes os fatores que o Supremo se limita a analisar.